Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Versão 2.1 • Vigência para o ano de 2026 • Última revisão: 11 de Setembro de 2026
1. Identificação do Controlador e Encarregado de Dados (DPO)
O portal Minha Casa Minha Vida RGS (www.minhacasaminhavidargs.com.br) atua como Controlador de Dados Pessoais nas operações realizadas por meio desta plataforma digital educativa e informativa.
2. Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado por este portal fundamenta-se estritamente em uma das hipóteses legais autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados:
Coleta de cookies opcionais para personalização de anúncios (Google AdSense) e envio voluntário de dados em formulários de simulação e atendimento.
Processamento dos parâmetros financeiros informados pelo usuário na calculadora para estimar enquadramento nas faixas e cálculo de subsídios habitacionais Caixa.
Métricas agregadas e anonimizadas de audiência (Google Analytics), segurança contra ataques (rate-limiting) e combate a fraudes/spam via honeypot.
Armazenamento de registros de conexão (endereços IP, data e hora de acesso) em conformidade com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
3. Dados Coletados e Finalidades Específicas
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade do Tratamento |
|---|---|---|
| Parâmetros de Simulação | Renda familiar declarada, valor de entrada, FGTS e dependentes | Cálculo matemático instantâneo das faixas e subsídios estimados. Não exige cadastro prévio. |
| Contato Voluntário | Nome, WhatsApp e e-mail (quando enviado pelo usuário) | Retorno de dúvidas e encaminhamento de laudo orientativo solicitado pelo cidadão. |
| Dados Técnicos e Navegação | Endereço IP, tipo de navegador, páginas visualizadas e tempo de sessão | Segurança da infraestrutura, prevenção de ataques de força bruta e análise estatística anônima. |
4. Cookies, Publicidade e Ferramentas de Terceiros
Nosso portal utiliza cookies técnicos essenciais e cookies de parceiros analíticos e publicitários:
- Google AdSense: Como fornecedor terceirizado credenciado, o Google utiliza cookies (como o cookie DART) para veicular anúncios contextualizados ou personalizados com base em visitas anteriores dos usuários. O usuário pode desativar anúncios personalizados acessando as Configurações de Anúncios do Google.
- Google Analytics 4: Mensura métricas de audiência de forma agregada, sem identificar individualmente os cidadãos.
- Meta Pixel (Facebook/Instagram): Utilizado estritamente para avaliação de eficácia de campanhas educativas e institucionais.
5. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tratados por este portal pode exercer seus direitos legais mediante simples requisição gratuita ao nosso Encarregado:
6. Prazos de Retenção e Descarte Seguro
Os dados pessoais coletados são armazenados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:
- Contatos de Simulação: Mantidos por até 12 (doze) meses para acompanhamento orientativo ou até solicitação expressa de eliminação pelo titular.
- Registros de Conexão (IPs): Mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses em cumprimento estrito ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
- Preferências de Cookies: Armazenadas no navegador do próprio usuário por até 365 dias, podendo ser limpas manualmente nas configurações do navegador a qualquer instante.
7. Medidas Técnicas e Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração (Art. 46 da LGPD):
- Tráfego 100% criptografado de ponta a ponta via protocolo HTTPS / TLS moderno.
- Senhas administrativas com criptografia irreversível (hash bcrypt com salt).
- Tokens de sessão assinados com algoritmo criptográfico HMAC-SHA256 e imunidade a timing attacks.
- Proteção ativa contra ataques de força bruta (*rate-limiting*) e robôs maliciosos (*honeypot*).
- Banco de dados MySQL hospedado em infraestrutura segura com isolamento de credenciais e restrição de IP.
8. Canal Oficial para Exercício de Direitos
Para exercer quaisquer dos seus direitos de titular previstos no Art. 18 da LGPD (como exclusão de dados ou consulta de registros), envie uma mensagem com o assunto [LGPD - Solicitação de Titular] para:
Nosso compromisso é responder às requisições de titulares em até 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).